Diário Oficial
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Fevereiro - 2023
02/02/2023 - Edição nº 309
Resumo: PORTARIA Nº 005/2023, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2023.
Nº certificação: UJMP0UYEPETOEMD6ARYO0W
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Janeiro - 2023
30/01/2023 - Edição nº 308
Resumo: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3° QUADRIMESTRE 2022
Nº certificação: WU043PDFOZB4TXX5Q+Q93W
24/01/2023 - Edição nº 306
Nº certificação: QDDUDIBOQRD0M1EMAKXCCW
19/01/2023 - Edição nº 305
Resumo: TERMO DE REVOGAÇÃO- PORTARIA CM 02-2023.
-PORTARIA Nº 002-A/2023, DE 3 DE JANEIRO DE 2023.
-Nº certificação: NZDDNUMZRJEYMDHDMUJENJ
10/01/2023 - Edição nº 304
Resumo: PORTARIA Nº 03, DE 09 DE JANEIRO DE 2023.
Nº certificação: MOIWMOM1ODRGQTCXNOJCMK
03/01/2023 - Edição nº 303
Resumo: PORTARIA Nº003/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
Nº certificação: OUYXQZK3NTDDQZQ4MUI5NZ
02/01/2023 - Edição nº 301
Resumo:
-DECRETO Nº 001 /2023.
-DECRETO Nº 002 /2023.
-DECRETO Nº 003 /2023.
-PORTARIA CM 01/2023.
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-Nº certificação: QUUSQKM2O0TNBMZRCNKM1MZ
01/01/2023 - Edição nº 300
Nº certificação: RIDDNZEWMDRBMTCZMUI2QU